Reforma Trabalhista – Principais Alterações

Reforma Trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2017 a Lei 13.467/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

A Lei entra em vigor após 120 dias da sua publicação no Diário Oficial, ou seja, as alterações começarão a valer a partir de 10 de novembro de 2017.

Dentre as principais mudanças trazidas pela reforma inclui-se a possibilidade do fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que, um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e, os demais, não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Também abre a possibilidade de fracionamento das férias para maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

O teletrabalho, antes não regulamentado, agora é permitido em Lei. A prestação de serviço nessa modalidade deve ser instrumento de contrato firmado entre as partes e, o contrato deve prever quais atividades serão realizadas pelo empregado.

Além de deixar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais, equipamentos e infraestrutura necessários para realização do trabalho e respectiva forma de reembolso.

Em relação aos empregados regidos por contrato em regime de tempo parcial, a reforma alterou a jornada desses empregados de até 25 horas semanais para até 30 horas semanais.

Também abre a possibilidade de trabalho extraordinário de no máximo 6 horas extras por semana. Com a reforma, os empregados dessa modalidade também terão direito a férias de 30 dias.

O banco de horas antes obrigatoriamente negociado entre empresa e Sindicato e previsto em acordo ou convenção coletiva, após a reforma poderá ser objeto de acordo individual firmado diretamente entre empregado e empresa, desde que, a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

No que diz respeito as horas in itinere com a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, a empresa não está mais obrigada a efetuar o pagamento das horas extras referentes ao tempo de deslocamento dos empregados quando a empresa concede transporte próprio para empregados que residam em locais de difícil acesso que não são servidos de transporte público regular.

Foi criada a modalidade de trabalho intermitente. Nessa modalidade as empresas poderão contratar empregados apenas para os períodos de necessidade, sendo que, os empregados deverão ser avisados com 3 dias de antecedência quando da necessidade de prestação de seus serviços.

Ao final de cada período trabalhado o empregado receberá as parcelas devidas a título de remuneração, adicionais legais, repouso semanal remunerado, férias proporcionais e décimo terceiro salário.

Também foi instituída a modalidade de rescisão de contrato consensual. Nessa modalidade de desligamento por “acordo entre as partes” o empregado terá direito à metade das verbas de aviso prévio e multa do FGTS e, ainda poderá sacar 80% do FGTS depositado em sua conta vinculada.

Nessa situação não será permitido o acesso ao seguro desemprego. A reforma também desobriga a homologação das rescisões contratuais no sindicato, sendo necessário para acesso ao seguro desemprego e levantamento dos valores relativos ao FGTS que a empresa proceda com as anotações da demissão na carteira profissional do trabalhador.

Outro ponto relevante diz respeito aos descontos sindicais que somente poderão ser deduzidos da folha dos empregados se previamente autorizados por estes.

Ainda, dentre os principais pontos da reforma, pode-se destacar o fato que as convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a Lei quando se tratar de pacto sobre a jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas e outros itens previstos no Artigo 611-A.

A reforma também citou os direitos que não podem ser objeto de negociação coletiva, entre eles: o salário mínimo, o seguro-desemprego, as férias e o seu respectivo adicional constitucional, o 13º salário, entre outros previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Em tempo, muito embora a reforma tenha sido aprovada, o assunto ainda não está encerrado. Para que ela fosse votada sem precisar voltar para a Câmara, evitando atrasos, o governo firmou acordo com os parlamentares e se comprometeu em acatar algumas mudanças sugeridas pelos senadores.

Dessa forma, antes mesmo da Lei 13.467 entrar em vigor ela sofrerá alterações no texto inicialmente aprovado, pois, será editada, até o limite desse prazo, medida provisória ajustando pontos da reforma trabalhista recentemente sancionada.

Ana Paula Meurer Contadora Fonte: Planalto

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